Câmara aprova inclusão do transporte
como direito social na Constituição
Qui, 05 de Dezembro de 2013 20:26
O
Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC)
90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte
no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por
acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e
seguirá para o Senado.
Na
primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na
votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma
abstenção. O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros
11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer;
segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e
assistência aos desamparados.
Modelo de financiamento
Para
a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve
estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o
subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do
usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é
justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.
A
deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar
o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não
serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”,
afirmou.
Resposta às ruas
As
manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir
melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado
desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de
novembro.
“A
sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados
principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse
Erundina.
Com informações da Agência Câmara
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