Decisão da Justiça desobriga funcionário de assinar o PES

4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Processo nº	0000662-02.2010.5.10.0004
Autor:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado(a):	Procuradora Valesca de Morais do Monte
Ré:	COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Advogado(a):	não consta

Vistos, etc.

Os presentes autos me vieram conclusos no dia 14/05/2010, às 17h45min.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO afirma que a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS está exigindo, de forma ilegal e contrária à Constituição Federal de 1988, como pré-requisito à adesão pelos seus funcionários ao novo plano de cargos e salários, PES 2010, a desistência de ações judiciais nas quais os empregados pretendam judicialmente o reenquadramento no anterior plano de cargos e salários, PCS 2001. De tal modo, pretende o deferimento de antecipação de tutela nos autos da presente ação civil pública nos seguintes termos:

1. “SUSPENDER o prazo para adesão ao novo Plano de Emprego e Salário 2010 (PES), previsto no item 3 da Resolução nº 453/2010, do Diretor-Presidente da CBTU, até o final julgamento da presente Ação Civil Pública;

2. ABSTER-SE de exigir dos seus empregados, como condição para a adesão ao novo Plano de Emprego e Salário 2010, que desistam das ações trabalhistas já ajuizadas, independentemente do objeto pleiteado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)”.

Pois bem. Decido o pedido liminar.

É certo que o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É certo, assim, inserir-se dentre um dos pilares do Estado Democrático de Direito a inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no direito subjetivo de ação, de modo a garantir a todos o acesso ao Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito, de modo a garantir a todos o invocar da tutela jurisdicional.

No caso dos autos, assinalo que se está diante de plausibilidade do direito perseguido, ante os termos da Resolução do Diretor-Presidente nº 453-2010, de 01 de abril de 2010, a estabelecer de forma insofismável a necessidade de prévia desistência das ações ajuizadas pelos empregados que estejam reivindicando judicialmente o reenquadramento no PCS 2001, extinto, como pré-requisito à adesão ao Plano de Emprego e Salário – PES 2010, nos seguintes termos:

“O Diretor-Presidente da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28 do Estatuto Social,

Considerando que o Conselho de Administração, por meio da Resolução nº 003-2010, de 30 de março de 2010, aprova o Plano de Emprego e Salário – PES 2010 e o Plano de Emprego Comissionado – PEC 2010;

Resolve:

1. Aprovar as Regras de Enquadramento do Plano de Emprego e Salário – PES 2010, anexo a esta Resolução, como regulamentação complementar ao referido Plano.
2. Determinar que a Adesão ao PES 2010 para os empregados que, nesta data, estejam reivindicando judicialmente o reenquadramento no PCS 2001, extinto, está condicionada à desistência da ação, mediante declaração comprobatória de desistência, homologada em juízo, apresentada à Companhia.
3. Estipular o prazo de 60 (sessenta) dias para adesão ao PES 2010, ressalvados os casos dos empregados que estejam afastados por motivo de doença, acidente de trabalho e licença não-remunerada, os quais poderão fazê-lo em até 10 (dez) dias após o retorno às atividades.
4. Estabelecer que os efeitos da presente Resolução tenham vigência a partir desta data.
5. Revogar a RPR nº 0112-2010, de 01 de abril de 2010” (fls. 16).

De tal modo, verifico presente a verossimilhança das alegações iniciais, já que a norma empresarial que impõe como pré-requisito à adesão a novo plano de cargos e salários a desistência de ações judiciais em curso enseja lesão ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

Assinalo que esta Magistrada não olvida que a opção realizada pelo empregado em face de um plano de cargos e salários tem por efeito a renúncia às regras do anterior regulamento, nos termos expressos da Súmula 51, II, do C. TST. Contudo, não é possível ao empregador inviabilizar o exercício do direito de ação por seus empregados, notadamente porque o direito de ação se constitui em garantia constitucional de caráter fundamental – e ninguém pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja qual for o resultado obtido na prestação jurisdicional buscada.

Dito isto, saliento que o perigo da demora se faz presente nestes autos, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o prazo estabelecido de 60 (sessenta) dias para que haja adesão ao Plano de Emprego e Salário – PES 2010 finda em 30/05/2010.

Nada obstante, saliento que não há razão para se elastecer indefinidamente o prazo para opção pelo novo Plano de Emprego e Salário 2010 (PES), o que se alcançará acaso suspenso o referido prazo durante toda a tramitação da presente ação civil pública, como presente o Parquet. A razoabilidade determina, apenas, que sejam renovados os 60 (sesssenta) dias originariamente concedidos, a fim de que os empregados, agora sem a necessidade de atendimento ao requisito inconstitucional de desistência de ações que busquem o reenquadramento no plano anterior, possam efetuar a opção pelo Plano de Emprego e Salário 2010, se assim o quiserem.

Por todo o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar, inaudita altera pars:

1. que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU abstenha-se de exigir de seus empregados, como condição para adesão ao Plano de Empregos e Salários 2010, a desistência das ações trabalhistas que tenham por objeto o reenquadramento no PCS 2001, afastando a aplicação do item 2 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453-2010, de 01 de abril de 2010.
2. A renovação do prazo de 60 (sessenta) dias para adesão ao PES 2010, estabelecido no item 3 da mesma resolução citada, mantendo incólumes os prazos estabelecidos para os casos ressalvados no mesmo item.

A inobservância da presente decisão atrairá a aplicação de multa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a qual poderá ser majorada, a critério do Juízo. 

Intime-se o autor. 

Cite-se a ré, observado o procedimento próprio, intimando-a da presente decisão liminar para imediato cumprimento.

Brasília, 17 de maio de 2010, às 15h15min.

NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta da

4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

STU/NAT perde verba para capacitação de funcionários

Durante a primeira rodada de negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, em Maceió, os Sindicatos questionaram a CBTU acerca do não cumprimento da cláusula 34. Esse item do DC 2009 – 2010 trata da promoção anual – por parte da empresa – de cursos de capacitação profissional, com a finalidade de reciclar profissional-mente os empregados para que haja o desenvolvimento de suas atividades laborais. Se essa cláusula fosse implementada, poderia haver um progresso na divulgação do conhecimento técnico e científico em todos os níveis da empresa.

A partir desse questionamento, a AC revelou que em 2009, foi liberada verba destinada exclusivamente para projetos de Capacitação profissional. Essa afirmação causou espanto em todos os sindicatos presentes porque nada relacionado a cursos foi encaminhado na empresa. A CBTU afirmou ainda que esses recursos ficaram parados nos cofres das STU´s e por falta de projetos de capacitação profissional esse dinheiro teve de ser devolvido para os cofres do governo federal.

Essa atitude desrespeitosa por parte das STU´s não tem a ver somente com falta de planejamento. Muitos chefes e gerentes temem que com a qualificação dos trabalhadores seus cargos comissionados sejam ameaçados por funcionários dos quadros da empresa que possam comprovar qualificação condizente com as chefias. Esse espírito de competição coloca em risco a qualidade e a eficiência do trabalho na empresa. Diante dessa postura absurda e claramente negligente com o desenvolvimento profissional da categoria, o Sindicato torna pública essa denúncia e reafirma que irá lutar para que essa cláusula seja executada com mais transparência e fiscalização dos trabalhadores. Pois é responsabilidade das STU´s elaborarem os planos de capacitação profissional com a devida aplicação desses recursos para que esse desrespeito a categoria não torne a se repetir.

Reunião entre STU/NAT e Sindicato discute ponto eletrônico

Foi realizada, quarta-feira (03), uma reunião entre a Superintendência de Trens Urbanos de Natal (STU/NAT) e o SINTEFERN para iniciar as negociações sobre a implantação do ponto eletrônico.

Esta reunião faz parte do acordo feito entre o Sindicato e a CBTU na audiência com o presidente do TRT da 21ª Região e o Procurador do Trabalho, em 26 de janeiro, que pôs fim ao corte de salário dos maquinistas e determinou que as duas partes teriam 30 dias para negociarem a pauta de reivindicações da categoria (incluído aí a questão do ponto eletrônico).

Logo no início da reunião, a diretoria do Sindicato solicitou que esta reunião discutisse todos os pontos apresentados até então na pauta de reivindicações. A Superintendência propôs que esta reunião se dedicasse apenas ao ponto eletrônico, e que uma nova reunião para tratar sobre o  restante da pauta seja realizada no próximo dia 9 de fevereiro.

Após a discussão entre a empresa e o sindicato, foi aceita a proposta da nossa entidade de que seja adotado o ponto manual, embasado pela caderneta G25, a partir de 1º de março. Foi acordado também que todas as advertências decorrentes da não utilização do sistema de ponto eletrônico serão revogadas.

Para a próxima reunião (09/02) será colocada em pauta a questão do ponto eletrônico para o pessoal da Via Permanente, onde a empresa já adiantou que será analisada a utilização do SAP.

Calendário de Plantões Jurídicos 2010

Agende seu atendimento jurídico

Todas as terças-feira, das 14h30 às 17h30, na sede do sindicato.

 (Clique no calendário para ampliá-lo).

Dra.Viviana atende: Ações de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

Dra. Andreia atende: Ações de Direito Previdenciário e Trabalhista. 

Revisão das perdas dos juros progressivos do FGTS. 

Acerto de contas

Caixa Econômica antecipa pagamento da revisão das perdas dos juros progressivos do FGTS. Trabalhadores vão receber até R$ 17.800

Rio - A Caixa Econômica Federal vai antecipar o pagamento das perdas dos juros progressivos do FGTS para o fim de deste mês ou início de fevereiro aos trabalhadores com carteira assinada até 22 de setembro de 1971. A medida beneficia até quem não entrou na Justiça. O anúncio foi feito ontem no Rio pelo vice-presidente da Caixa, Moreira Franco. A indenização pelo acordo varia de R$ 380 a R$ 17.800. Segundo Moreira Franco, trabalhador terá de procurar agência da Caixa.

Oficialmente, o pagamento seria em março, porque a instituição contava com 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União — 15 de dezembro — para iniciar o acerto. Segundo o vice-presidente, a data de pagamento será amplamente divulgada nos meios de comunicação, e os trabalhadores terão de ir a uma agência para assinar a papelada de liberação das diferenças dos juros progressivos do FGTS. É preciso levar documentação que comprove a conta do fundo à época ou cópia da ação judicial, mais identidade e CPF.

Herdeiros dos trabalhadores também terão direito ao acordo de revisão. Os juros progressivos valeram entre os anos de 1967 a 1971. A lei, criada em 1966, previa que, quanto mais tempo o trabalhador tivesse de serviço, maiores seriam os juros do FGTS. Se o prazo fosse de seis a 10 anos à mesma empresa, o rendimento iria a 5% ao ano. Em 1971, nova lei extinguiu esse cálculo.

Naquele período, o recolhimento do FGTS não era obrigatório, e o trabalhador podia aderir com retroatividade, mas não estaria enquadrado nos juros progressivos, ou seja, teria direito só a 3% ao ano.

Por conta disso, houve enxurrada de ações pedindo a revisão. Na maioria dos processos no Judiciário, o trabalhador tem ganho de causa. Para o cálculo, o acordo levou em conta o tempo de serviço e a média dos depósitos feitos pelo empregado naquele período.

Quem comprovar que trabalhou de 11 a 20 anos terá direito a R$ 860. De 21 a 30 anos, R$ 10 mil. Entre 31 e 40 anos, são R$ 12.200. Acima de 40 anos de serviço, o valor máximo vai a R$ 17.800.

ACT 2010/2011

O prazo para coleta de novas sugestões para a composição da Pauta de Reivindicações para o ACT 2010/2011 será até 29 de janeiro de 2010. O fechamento da pauta ocorrerá na cidade de Maceió-AL na primeira semana de fevereiro. Em função disso, o sindicato dos ferroviários do RN aguarda propostas dos associados, que poderão ser entregues na sede ou através do e-mail do sindicato: sintefrn@ig.com.br

Plano de Saúde da CBTU

Conforme cláusula 25 (parágrafo 02 § 4º) do Dissídio coletivo vigência 2009/2010, a CBTU solicitou os nomes dos membros dos sindicatos que irão compor o grupo para junto com a enpresa elaborar um plano, porém a proposta da empresa é de três participantes. A nossa proposta é de um participante por sindicato, visto as particularidades de cada Estado.

REFER: inadimplência e empréstimos aos empregados da CBTU

Os empregados da CBTU que não estão tendo descontado em seus vencimentos o empréstimo consignado da REFER devem ficar atentos. Pois o Decreto Presidencial Nº 6.386 de 29/02/08 colocou o desconto de prestação de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência privada (caso da REFER) depois de entidades bancárias e caixas econômicas. Ou seja, tornou impeditivo este tipo de empréstimos, que é o que tem os juros mais baixos do mercado. Com isso, o decreto do presidente colocou a entidade de previdência dos trabalhadores contra os mesmos, pois a legislação obriga a cobrança pelas vias normais (boletos) e pelas vias legais (através da Justiça). Inclusive, pode haver a negativação do empregado junto ao Serasa. Para se ter uma ideia a inadimplência hoje chega a 70%. É importante que os participantes que possuam empréstimos, e estes não estão vindo descontados, mantenham contato com a REFER, a fim de renegociar suas dívidas. Estamos tentando, através do Conselheiro José Raimundo, um ponto de pauta para discutir o assunto, a fim de viabilizar melhores condições de quitação da dívida.

Resultado da Reunião com a STU/NAT

No dia 14 de dezembro, ocorreu uma reunião entre o sindicato e a STU/NAT. O ponto positivo da reunião foi:

* A STU/NAT garantiu que a reforma do castelo dos maquinistas e a adequação da instalação para descanso dos manobradores terão início até o dia 31 de dezembro.

Pontos Negativos:

* A STU/NAT pediu prazo até 21 de dezembro para entregar um estudo sobre a necessidade de contratação de controladores de tráfego. Esse prazo venceu e a superintendência ainda não se pronunciou.

* A STU/NAT continua intransigente e na mesma reunião não obtivemos avanço nas questões do pagamento da hora passe dos maquinistas e no recém implantado ponto eletrônico.