TCU dá prazo para empresas
públicas acabarem terceirização das atividades-fim
Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
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Caso os planos de substituição não
sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$
30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas
públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias
sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
A determinação é uma reedição de um
acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já
havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição
dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.
O assessor Eugênio Vilela, em nome do
ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou à Agência
Brasil que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos
planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo
legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em
emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos
em comissão.
De acordo com a jurisprudência do TCU,
a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e
justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por
profissionais do próprio quadro do órgão.
Segundo Vilela, o tribunal não
estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à
complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal
sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela
flexibilização dos prazos, com o objetivo de não engessar a atuação das
empresas e as respectivas atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não
concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou
com as definições de atividade-fim.
A Petrobras e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram
concurso público recentemente, cujos sindicatos de funcionários alegam que há
contratação de terceirizados em detrimento de concursados.
O Sindicato dos Petroleiros do Rio de
Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da
Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser
substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A
Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento
político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado
pela companhia no andamento do processo.
A Federação Nacional dos Trabalhadores
em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), sindicato dos
funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo
atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.
A ECT informou à Agência Brasil
que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela
empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há
contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há
mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa,
cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.
De acordo com o coordenador do Centro
de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da
Universidade de Campinas (Unicamp), professor José Dari Krein, a conceituação de
atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja
esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias.
Segundo Krein, o processo de
terceirização estabelece no setor público a lógica da ampla concorrência, em
que há grande oferta de mão de obra para uma demanda limitada de trabalhadores,
o que reduz salários e aumenta a incidência de demissões sem justa causa. Outro
fator que contribui para a redução dos salários dos terceirizados em relação ao
dos servidores é a existência de intermediários que agenciam os trabalhadores e
absorvem parte da remuneração.
“Ainda não é claro se esse tipo de
regulação será uma economia substantiva para essas empresas, mas certamente
terá impacto sobre o salário do trabalhador”, disse o professor.
No que se refere ao prazo concedido
pelo TCU para a completa substituição dos funcionários, Krein explicou que o
período ampliado é necessário para que não haja descontinuidade na prestação de
serviços, especialmente os básicos, como fornecimento de água e energia, que em
muitos casos são fornecidos por estatais.
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