PROCESSO ANUÊNIO
Processo: DC - 51341-94.2010.5.00.0000
Fase Atual: ED
Decisão: por unanimidade: I) rejeitar os embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; II) não conhecer do pedido de efeito suspensivo e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos do Estado de Pernambuco e Outros.
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